Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito , instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Natureza jurídica[]
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação .
== Classificação == Os tributos são:
impostos; taxas ; contribuições de melhoria ; empréstimos compulsórios; e contribuições especiais.