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Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito , instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Natureza jurídica Editar

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação .

== Classificação == Os tributos são:

impostos; taxas ; contribuições de melhoria ; empréstimos compulsórios; e contribuições especiais.

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