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A teoria da reserva do possível serve para determinar os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais. Segundo ela, a efetivação dos direitos sociais encontra dois limites: a suficiência de recursos públicos e a previsão orçamentária da respectiva despesa.

Assim, trata-se de uma teoria que afasta a aptidão do Poder Judiciário de intervir na garantia da efetivação de direitos sociais. Para que esse limite à ação do Judiciário seja válido, entretanto, é necessária a comprovação da ausência de recursos orçamentários suficientes para a implementação da ação estatal.

É importante destacar que a reserva do possível tem sido paulatinamente abandonada pelo STF, em seus julgados. A Corte Suprema, quando da análise de situações em que o Estado descumpriu uma obrigação de efetivar uma prestação positiva, tem exigido, para fazer uso da reserva do possível, não só a confirmação da inexistência de recursos, mas também a denominada exaustão orçamentária.

E o que é exaustão orçamentária? É a situação em que inexistem recursos suficientes para que a Administração cumpra determinada decisão judicial. É a famosa “falta de verbas”.