FANDOM


Os princípios fundamentais são as características essenciais de um Estado. Representam os valores que orientaram o constituinte na elaboração da Constituição. Na Constituição Federal, estão dispostos no Título I, composto por quatro artigos. Iniciemos seu estudo pelo art.1º da CF/88:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

No “caput”, observa-se que a forma de estado adotada pelo Brasil é federação. Dá-se o nome de Federação ou Estado federal a um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas, dotadas de governo próprio. Por autonomia compreende-se um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela Constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central.

Do ”caput”, depreende-se, ainda, que a Federação brasileira é composta por União, estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Todos são pessoas jurídicas de direito público, com vínculo indissolúvel (não há direito de secessão em nosso ordenamento jurídico). Na CF/88 os Municípios foram incluídos, pela primeira vez, como entidades federativas. Observe que os Territórios não fazem parte da Federação.

O Estado federal, segundo a doutrina, apresenta duas características: autonomia e participação. A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municípios terem sua própria estrutura governamental e competências, distintas daquelas da União. A participação, por sua vez, consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formação das leis. Ela é garantida, em nosso ordenamento jurídico, pelo Senado, órgão legislativo que representa os Estados.

Entretanto, autonomia difere de soberania. No Brasil, apenas a República Federativa do Brasil (RFB) é considerada soberana, inclusive para fins de direito internacional. Só ela possui :personalidade internacional os Estados federados são reconhecidos pelo direito internacional apenas na medida em que o a RFB autoriza.

Outra informação importante trazida pelo “caput” do art. 1º da CF/88 é que a forma de governo do Brasil é a república. Entende-se por forma de governo o modo como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados.

São características da República: caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e responsabilidade dos governantes. Os governantes, na República, são eleitos pelo povo, o que vincula essa forma de governo à democracia. Além disso, na República, o governo é limitado e responsável, surgindo a ideia de responsabilidade da Administração Pública. Finalmente, o caráter transitório dos detentores do poder político é inerente ao governo republicano, sendo ressaltada, por exemplo, no art. 60, §4º da CF/88, que impede que seja objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o “voto direto, secreto, universal e periódico”.

No art. 1º, “caput”, CF/88, determina-se ainda que o regime político do Brasil é o democrático. A expressão “Estado Democrático de Direito” significa que no Estado brasileiro todas as pessoas se submetem às leis e ao Direito, que, por sua vez, são criados pelo povo, por meio de seus representantes. A lei e o Direito, nesse Estado, visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais, assegurando a todos uma igualdade material, ou seja, condições materiais mínimas a uma existência digna.

O princípio democrático é reforçado pelo parágrafo único do art.1º da Constituição Federal. Por ele conclui-se que em nosso Estado vigora a democracia semidireta ou participativa. Nela há uma combinação de representação política com formas de democracia direta – plebiscito, referendo e iniciativa popular.

“Qual a diferença entre plebiscito e referendo?” É simples: o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadãos, por meio do voto, aprovem ou não a questão que lhes foi submetida. Já o referendo é convocado após a edição da norma, devendo esta ser ratificada pelos cidadãos para ter validade.

Nos incisos do art. 1º da Carta Magna estão expressos os fundamentos da República Federativa do Brasil, que são os pilares, a base de nosso ordenamento jurídico: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

A soberania determina que o Estado brasileiro é superior a todas as outras pessoas no âmbito interno: as normas e decisões elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediários como família, escola e igreja, por exemplo. Determina ainda que nosso Estado é igual aos demais no âmbito internacional. Como você verá adiante, a igualdade entre os Estados é um dos princípios adotados pela República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, V, CF/88).

Já a cidadania exige que o Poder Público incentive a participação popular nas decisões políticas do Estado. Nesse sentido, está intimamente ligada ao conceito de democracia, pois supõe que o cidadão se sinta responsável pela construção de seu Estado, pelo bom funcionamento das instituições.

A dignidade da pessoa humana eleva o ser humano a uma preocupação central para o Estado brasileiro. Esse princípio determina que a pessoa humana deve ser tratada como um fim em si mesma, e não como meio para se obter um resultado. Trata-se de uma limitação ao poder do Estado, que não tem a possibilidade de impor restrições à consciência humana. Mas não é, por isso, apenas uma liberdade negativa (ausência de constrangimento pelo Estado). É, também, liberdade positiva, ou seja, de não sofrer impedimentos econômicos, sociais ou políticos que obstem a plena realização da personalidade humana. Na Constituição federal de 1988, a dignidade da pessoa humana é a base de todos os direitos fundamentais.

Outro fundamento da República Federativa do Brasil são os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Ele determina que nosso Estado é capitalista, mas afirma simultaneamente que o trabalho tem um valor social. Observe que o art. 170 da CF/88 reforça esse fundamento, ao determinar que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”.

Finalmente, o Estado brasileiro tem como fundamento o pluralismo político. Esse princípio visa a garantir a inclusão dos diferentes grupos sociais no processo político nacional.

Interferência de bloqueador de anúncios detectada!


A Wikia é um site grátis que ganha dinheiro com publicidade. Nós temos uma experiência modificada para leitores usando bloqueadores de anúncios

A Wikia não é acessível se você fez outras modificações. Remova o bloqueador de anúncios personalizado para que a página carregue como esperado.

Também no FANDOM

Wiki aleatória