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Além da pessoa natural, existem figuras jurídicas que, por ficção, se acham dotadas de personalidade; são as pessoas jurídicas. Desta forma, a personalidade civil é conferida pela lei ao próprio ser humano enquanto tal, ou a um ente coletivo, como a pessoa jurídica. Trata-se de uma realidade ideal, jurídica, não sensível.

As pessoas jurídicas podem ser de direito público interno, externo e de direito privado.

Pessoas jurídicas de direito público internoEditar

São pessoas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as Autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Se não existir disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil (Lei 10.406/02, a vigorar desde 11/01/03).

O Código Civil anterior (Lei 3.071/16) considerava como pessoas jurídicas de direito público interno: a União, cada um dos seus Estados e o Distrito Federal e cada um dos Municípios legalmente constituídos.

Pessoas jurídicas de direito público internoEditar

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público (art. 42 do novo Código Civil, lei 10.406/02).

Temos como exemplos a ONU, o FMI e a ALALC.

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