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Os direitos fundamentais apresentam limites. Nenhum direito fundamental é absoluto. Para tratar dessas limitações, foram criadas duas teorias: a externa e a interna.

A primeira delas (externa) entende que as limitações aos direitos fundamentais encontram-se externamente a seu conceito. Esses direitos são restringíveis, observado o princípio da proporcionalidade e/ou a proteção de seu núcleo essencial. Exemplo: o direito à vida pode sofrer restrições no caso concreto.

A segunda (interna) entende que o conteúdo de um direito só pode ser definido após seu confronto com os demais. Não há restrições a um direito, mas uma simples definição de seus contornos. Os limites do direito lhe são imanentes, intrínsecos.

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