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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação e o Imposto sobre Operações Financeiras;

II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

IV - cobrar imposto sobre:*

--> a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

O disposto na letra a:

. aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público, e inerentes aos seus objetivos.

. é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.

. não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência.

--> b) templos de qualquer culto;

--> c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os seguintes requisitos pelas entidades mencionadas, sob pena da autoridade competente suspender a aplicação do benefício:

. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

. Os serviços acima referidos são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades mencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

--> d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Estas imunidades não excluem a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino (arts. 9º a 11 do Código Tributário Nacional).

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