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Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam na Constituição Federal, com as competências e limitações nela previstas.

Competência cumulativa Editar

Compete:

  • à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;
  • ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

Ver também Editar

Legislação Editar

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