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Compete à União instituir imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

Os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal não se aplicam ao imposto de importação.

À exceção do ICMS, do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Fato gerador Editar

O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

Base de cálculo Editar

A base de cálculo do imposto é:

  • quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
  • quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
  • quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Contribuinte Editar

Contribuinte do imposto é:

  • o importador ou quem a lei a ele equiparar;
  • o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Legislação Editar

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