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Para compreender bem o Direito Constitucional, é fundamental que estudemos a hierarquia das normas, através do que a doutrina denomina “pirâmide de Kelsen”.

A pirâmide de Kelsen tem a Constituição e as emendas constitucionais como seu vértice (topo), por serem fundamento de validade de todas as demais normas do sistema. Assim, nenhuma norma do ordenamento jurídico pode se opor à Constituição: ela é superior a todas as demais normas jurídicas, que são, por isso mesmo, denominadas infraconstitucionais.

É importante observar que, a partir da Emenda Constitucional no 45 de 2004, os tratados e convenções internacionais aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, passaram a ser equivalentes às emendas constitucionais. Situam-se, portanto, no topo da pirâmide de Kelsen, tendo “status” de emenda constitucional.

As normas imediatamente abaixo da Constituição (infraconstitucionais) são as leis (complementares, ordinárias e delegadas), as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções legislativas, os tratados internacionais em geral incorporados ao ordenamento jurídico e os decretos autônomos. Essas normas são primárias, sendo capazes de gerar direitos e criar obrigações, desde que não contrariem a Constituição.

Nesse sentido, tem-se o entendimento do Supremo de que a lei complementar não é hierarquicamente superior à lei ordinária. Ambas têm campos de atuação diversos, a matéria (conteúdo) é diferente. No caso de matéria disciplinada por lei formalmente complementar, mas não submetida à reserva constitucional de lei complementar, eventuais alterações desse diploma legislativo podem ocorrer mediante simples lei ordinária. Isso porque a lei complementar será, materialmente, ordinária, subsumindo-se ao regime constitucional dessa lei (AI 467822 RS, DJe-190 DIVULG 03-10-2011 PUBLIC 04-10-2011 EMENT VOL-02600-01 PP-00115).

Finalmente, abaixo das leis encontram-se as normas infralegais. Elas são normas secundárias, não tendo poder de gerar direitos, nem, tampouco, de impor obrigações. Não podem contrariar as normas primárias, sob pena de invalidade. É o caso das portarias, das instruções normativas, dentre outras.

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