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Os conceitos de direitos e garantias fundamentais não se confundem. Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição. É o caso da vida, da liberdade, da propriedade... Já as garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais. Um exemplo é o habeas corpus, que protege o direito à liberdade de locomoção.

Os direitos fundamentais são tradicionalmente classificados em gerações. Veja as principais características de cada uma delas a seguir:

Primeira geraçãoEditar

Abrange os direitos relativos à liberdade, isto é, os civis e políticos, reconhecidos no final do século XVIII, com as Revoluções Francesa e Americana. Restringem a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que este se intrometa de forma abusiva na vida privada das pessoas. São, por isso também chamados liberdades negativas: traduzem a liberdade de não sofrer ingerência abusiva por parte do Estado. Exemplo: direito de propriedade.

Segunda geraçãoEditar

Abarca os direitos referentes à igualdade: econômicos, sociais e culturais. Em sua maioria, são representados por liberdades positivas, isto é, direitos de se receberem prestações do Estado (políticas e serviços públicos). É o caso do direito à educação, por exemplo. Alguns, contudo, consubstanciam liberdades negativas. Exemplo: liberdade de greve.

Terceira geraçãoEditar

Refere-se ao princípio da solidariedade (fraternidade). Compreende os direitos difusos e os coletivos (supraindividuais). Citam-se, como exemplos, o direito do consumidor e o direito ao desenvolvimento.

Parte da doutrina considera, ainda, a existência de direitos de quarta geração. Esses incluiriam: o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo. Desses direitos dependeria a concretização de uma “civitas máxima”, uma sociedade sem fronteiras e universal.

Hodiernamente, fala-se em direitos de quarta e quinta geração. Entretanto, como essas classificações não são cobradas em prova, por não haver consenso doutrinário a respeito delas, não discutiremos esse assunto.

Um tópico bastante cobrado sobre os direitos fundamentais é sua natureza relativa. Memorize esta informação: não há direito fundamental absoluto! Todo direito sempre encontra limites em outros, também protegidos pela Constituição. É por isso que, em caso de conflito entre dois direitos, não haverá o sacrifício total de um em relação ao outro, mas redução proporcional de ambos, buscando-se, com isso, alcançar a finalidade da norma.

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