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O empréstimo compulsório é um tributo que consiste na tomada compulsória de certa quantidade em dinheiro do contribuinte a título de "empréstimo", para que este o resgate em certo prazo, conforme as determinações estabelecidas por lei.

Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

  • guerra externa, ou sua iminência;
  • calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
  • conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto no Código Tributário Nacional.

Legislação: Editar

  • Código Tributário Nacional: art. 15

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