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Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina as atividades, os órgãos e os agentes da administração pública, interessando pelo Estado em seu aspecto dinâmico, funcional, deixando a parte estática, estrutural para o direito constitucional.

É ramo do direito público em que há predominância do interesse do Estado, visando disciplinar as relações do Estado com a sociedade. Sua principal característica está no fato de haver uma desigualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas.

Existem vários conceitos para definir o Direito Administrativo. O critério que predomina hoje é o que diz que ele é ramo do Direito que regula a administração pública. É o chamado critério da administração pública. A expressão pode ser entendida em duplo sentido. Podemos ver a “administração pública” como o conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem a função administrativa (sentido subjetivo, orgânico ou formal). Mas a expressão pode ser entendida também como a própria função administrativa pública (sentido objetivo, funcional ou material). A propósito: quando adotada em sentido subjetivo, alguns autores costumam grafar a expressão com iniciais maiúsculas (Administração Pública).

Segundo Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo é o conjunto harmômico de princípios jurídicos que regem os orgãos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Maria Silvia Zanella Di Pietro ao manifestar o conceito de Direito Administrativo, descreve como: "o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para consecução de seus fins, de natureza pública."

Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, "Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa."

Segundo Ruy Cirne Lima: "O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que, específica e privativamente, rege a Administração Pública como forma de atividade; define e distingue as pessoas administrativas, a organização e os agentes do Poder Executivo, das politicamente constituídas e regula, enfim, os seus direitos e obrigações umas com as outras e com os particulares, por ocasião do desempenho daquela atividade".

Fontes do Direito AdministrativoEditar

No Direito Administrativo, quatro são as fontes tidas por principais:

A Lei é a mais importante fonte para o Direito Administrativo Brasileiro, geradora de direitos e obrigações, impondo-se tanto à conduta dos particulares, quanto à ação estatal, isto é, obrigando, inclusive, ao próprio ente legislador (p. ex: lei geral de licitações e contratos – Lei 8.666/93 e a lei geral das concessões/permissões –Lei 8.987/95 e outras). A Lei costuma ser indicada, corretamente, como fonte escrita e primária para o Direito Administrativo.

A Jurisprudência é um conjunto de decisões reiteradas, num mesmo sentido, a respeito de uma matéria. Dessa forma, não se pode considerar “jurisprudência” uma decisão isolada, a qual, no máximo, constitui um caso paradigmático, referencial, que indica uma situação concreta que fora submetida à apreciação de um juiz ou tribunal judicial, por exemplo. Destacamos, ainda, que a Jurisprudência no Brasil, em regra, não possui força vinculante. A Jurisprudência é fonte não escrita do Direito Administrativo, impondo-se pela força moral que possui junto à sociedade. Noutras palavras, o que impõe a jurisprudência como fonte para o Direito Administrativo não é a publicação da decisão judicial, mas sim a “força” que o conjunto das decisões possui.

Doutrina significa o conjunto dos trabalhos dos estudiosos a respeito do Direito Administrativo, ou seja, os livros, os artigos, os pareceres, elaborados por estudiosos desse ramo jurídico. É fonte escrita e mediata para o Direito Administrativo, não gerando direitos para os particulares, mas contribuindo para a formação do nosso ramo jurídico, sendo utilizado, inclusive, para fins de interpretação.

Ainda que de menor relevância, os costumes constituem fonte para o Direito Administrativo, sobretudo em razão da deficiência da legislação relativa a tal ramo jurídico, a qual é notoriamente reduzida. São os comportamentos tidos por obrigatórios pela consciência popular. São fontes não escritas e secundárias.

AssuntosEditar

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