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Apesar do direito ser uno e indivisível, adota a classificação público e privado somente para facilitar o entendimento, ou seja, para fins didáticos.

FontesEditar

As fontes costumam ser divididas em escritas e não escritas. A divisão do direito pelas suas fontes, de modo genérico, traz a lei como primeira espécie. As leis, no sentido que aqui se deseja impor, ou melhor, leis escritas, são chamadas de Constituição (ou Lei Maior, Carta Magna, etc), Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária, Medida Provisória, Regulamento, entre outros. As fontes não escritas, por sua vez, são a jurisprudência, os costumes e os princípios gerais do direito. A doutrina também é considerada por alguns fonte de direito, enquanto, para outros, em razão do princípio da legalidade, só a lei é fonte do Direito Administrativo.[1]

Uma fonte escrita é aquela reunida em um só código, e não em legislação esparsa. Ou seja, não há uma publicação legislativa reunindo a jurisprudência sob a forma de um diploma jurídico único, como o é a Constituição Federal.

As súmulas gerais e súmulas vinculantes são fontes não escritas (pois não estão reunidas em um código consolidado) e também secundárias (apenas as súmulas gerais), justamente por seu caráter norteador. A exceção, claro, fica por conta das vinculantes.

ReferênciasEditar

  1. ASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo, 7ª edição, São Paulo: Saraiva, 2002. P.25.

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