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O art. 195 da CF enumera as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada (I); do trabalhador e dos demais segurados da previdência social (II); sobre a receita de concursos de prognósticos; e do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar (IV).

Essas contribuições sociais suscitam divergência sobre sua natureza jurídica. Predomina na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que são tributos, mais precisamente contribuições especiais.

As receitas que compõem o orçamento da seguridade social estão elencadas no art. 11 do PCSS: receitas da União (I), receitas das contribuições sociais (II) e receitas de outras fontes (III). No parágrafo único relaciona as contribuições sociais: as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados aos seus serviços (a); as dos empregadores domésticos (b); as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição (c); as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro (d); e as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos (e). Não se pode esquecer, porém, que a EC 42/2003 acrescentou o inc. IV ao art. 195 da CF, acrescendo às verbas formadoras do orçamento da seguridade a contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Contribuições para o custeio da seguridade social é gênero, do qual as contribuições previdenciárias são espécie.

As contribuições previdenciárias destinam-se ao custeio da previdência social, e estão previstas no art. 195, I, a, II, e III, da CF. O inc. XI do art. 167 da CF proíbe a utilização do produto da arrecadação dessas contribuições no pagamento de despesas outras que não as relativas à cobertura do RGPS prevista no art. 201, conforme previsto pela Emenda Constitucional n. 20/98.

A disciplina infraconstitucional das contribuições previdenciárias está na Lei n. 8.212, de 24.07.1991, denominada Plano de Custeio (PCSS).

A relação jurídica de custeioEditar

A Lei n. 8.212/91 (PCSS) tratou diferentemente a relação jurídica de custeio, estabelecendo sujeito ativo, base de cálculo e alíquota, que se distinguiam conforme se tratasse de contribuição destinada ao custeio da seguridade social (gênero) ou de contribuição previdenciária (espécie).

O sujeito ativoEditar

As contribuições previdenciárias eram instituídas pela União, mas arrecadadas e cobradas pelo INSS.

As contribuições sociais para o financiamento da seguridade social que não fossem da espécie previdenciária tinham como sujeito ativo a União, que, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, deveria arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento (art. 33 do PCSS). Assim ocorria com as contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, d e e, do PCSS: as contribuições das empresas incidentes sobre o faturamento e o lucro, e as incidentes sobre a receita dos concursos de prognósticos.

O sujeito ativo das contribuições previdenciárias era o INSS, autarquia federal cuja criação foi autorizada pelo art. 17 da Lei n. 8.029/90, que tinha competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; as dos empregadores domésticos; e as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição (art. 33 do PCSS).

A Lei n. 11.457, de 16.03.2007, tornou a União o sujeito ativo de todas essas contribuições sociais.

A Lei n. 11.457/2007 criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“Super-Receita”), órgão da Administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda (art. 1º), que resultou da união da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária.

A partir de 1º.05.2007 (art. 16), cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212, de 24.07.1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.

Com a alteração introduzida pela Lei n. 11.941/2009, o art. 33 da Lei n. 8.212/91 dispõe que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.

O sujeito passivoEditar

O sujeito passivo é o devedor, isto é, o que tem a obrigação de pagar.

O sujeito passivo das contribuições previstas no inc. I, a, b, e c é o empregador, a empresa ou a entidade a ela equiparada.

O trabalhador é o sujeito passivo da contribuição prevista no inc. II.

A contribuição sobre a receita de concursos de prognóstico (inc. III) é devida pelos órgãos do Poder Público ou pelas entidades privadas que os promoverem.

E o importador de bens ou serviços do exterior, ou quem a lei a ele equiparar, é o sujeito passivo da contribuição prevista no inc. IV.

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