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Alíquotas e bases de cálculo diferenciadasEditar

Antes da vigência da EC 47, de 05.07.2005, houve grande divergência na doutrina e na jurisprudência sobre a constitucionalidade da fixação de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas dessas contribuições.

Com a edição da EC 47, de 05.07.2005, publicada no DOU em 06.07.2005, foi alterado o § 9º do art. 195 da CF, que prevê que as contribuições previstas no inc. I do caput do referido artigo “poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho”.

O empregador, a empresa e a entidade a ela equiparadaEditar

O art. 195, I, da CF prevê a contribuição do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada.

O conceito é importante porque, na redação original do inc. I, a CF previa apenas a contribuição do empregador, o que causava polêmica porque se indagava se eram devedoras dessas contribuições as empresas ou pessoas que não tivessem empregados. A polêmica deixou de existir com a alteração do inc. I, introduzida pela EC 20/98.

Coube à lei ordinária fixar o conceito de empresa, conforme posto no art. 15 do PCSS: é “a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional”.

Mas não é só: apenas para fins de custeio da seguridade social, o parágrafo único do art. 15 equipara a empresa “o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras”.

É importante a equiparação feita pela lei, porque a relação jurídica de custeio se modifica em relação ao objeto considerado.

Exemplo: o contribuinte individual é sujeito passivo da relação de custeio em relação à contribuição que recolhe à União nessa qualidade; porém, é sujeito passivo da relação de custeio, na qualidade de empresa, por equiparação, com relação à contribuição incidente sobre a folha de salários dos segurados empregados que contratou.

O mesmo ocorre com a cooperativa: é sujeito passivo da contribuição patronal em relação aos segurados com os quais mantém relação empregatícia; porém, se for cooperativa de trabalho, não será parte na relação de custeio em relação aos serviços que seus cooperados prestarem a terceiros.

Contribuições sobre a receita ou o faturamento e o lucroEditar

O objeto deste trabalho é o estudo do Direito Previdenciário, o que nos levará a estudar com maior profundidade as contribuições previdenciárias.

Entretanto, apenas para dar sequência lógica à matéria, vamos fazer referência às demais contribuições destinadas ao custeio da seguridade social.

O FINSOCIAL foi criado pelo Decreto-lei n. 1.940/82, que foi recepcionado expressamente pela CF/88, e esteve em vigor até a instituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pela Lei Complementar n. 70/91. A base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal, conforme dispõe a Lei n. 10.833/2003. O fundamento constitucional dessa contribuição é o art. 195, I, da CF.

O art. 239 da CF recepcionou a contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Lei Complementar n. 26, de 11.09.1975. Essa contribuição está destinada a financiar o seguro-desemprego e o abono previsto no § 3º do referido art. 239, no valor de um salário mínimo, pago aos trabalhadores que recebem remuneração de até dois salários mínimos mensais de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

A Lei n. 7.689/88 instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL), cuja base de cálculo é o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda.

Contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalhoEditar

A contribuição previdenciária das empresas, prevista no art. 195, I, a, da CF, está disciplinada no art. 22, I, III e IV, do PCSS. Cada um desses incisos constitui uma modalidade da contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, que será estudada separadamente, com a análise do fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeito ativo e sujeito passivo.

Atenção: a Lei n. 12.715, de 17.09.2012, alterou a base de cálculo e a alíquota das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 em relação a algumas empresas: prestadoras de serviços de tecnologia da informação (TI); prestadoras de serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC); prestadoras de serviços de call center; as que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados; do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE 2.0; e as de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.

Essas empresas contribuirão, até 31.12.2014, em substituição às referidas contribuições, à razão de 2% da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

A Lei n. 12.715/2012 também substituiu a contribuição sobre a folha de salários, prevista no art. 22, I e III, da Lei n. 8.212/91, das empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto n. 7.660, de 23.12.2011; de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; de transporte aéreo de carga; de transporte aéreo de passageiros regular; de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem; de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso; de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso; de transporte por navegação interior de carga; de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário.

Nessa hipótese, a contribuição incidirá à razão de 1% (um por cento) sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Fato geradorEditar

Em qualquer de suas modalidades, o fato gerador dessa contribuição previdenciária é dever, pagar ou creditar remuneração, a qualquer título, à pessoa física.

Atenção: o fato gerador não é o pagamento da remuneração, bastando que ela seja devida ao trabalhador. Esse tem sido também o entendimento do STJ: “TRIBUTÁRIO — PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS — 2º DIA ÚTIL APÓS O MÊS TRABALHADO. (...) 2. O aresto regional consignou que o fato gerador da contribuição em comento não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados pelos serviços prestados, entendimento esse consentâneo com o assentado no STJ. Por conseguinte, o tributo deve ser recolhido à Autarquia Previdenciária até o segundo dia do mês subsequente ao mês laborado, conforme dispõe o art. 22 da Lei n. 8.212/91. (...)” (AgREsp 200802649545, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25.06.2009)

Base de cálculoEditar

Na redação original do inc. I do art. 195, a CF previa a incidência sobre a “folha de salários”. E havia dúvida sobre o conceito de salário para fins de base de cálculo da contribuição. Tinha-se, de um lado, a redação do inc. I, do art. 195, e, de outro, o § 4º, do art. 201, na redação original, que utilizava os termos “salário” e “empregado”, dando, porém, a “salário” conceito mais abrangente para fins de incidência da contribuição.

Argumentava-se, então, que a instituição de contribuição sobre remuneração que não se configurasse salário só poderia ocorrer pela via da lei complementar, na forma dos arts. 195, § 4º, e 154, I.

A questão foi levada ao STF quando as Leis n. 7.787/89 e 8.212/91, ainda na vigência da redação original do inc. I do art. 195, instituíram a contribuição sobre a folha de salários. Porém, incluíram na base de cálculo os pagamentos feitos a administradores, autônomos e avulsos.

A contribuição foi novamente instituída, porém, de forma legítima, pela Lei Complementar n. 84/96, que a fez incidir sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas a segurados empresários, trabalhadores autônomos, administradores, avulsos e demais pessoas físicas.

Com a modificação introduzida pela EC 20/98, a base de cálculo deixou de ser somente os salários, para abranger também rendimentos pagos ou creditados a qualquer título. E a EC 20 também alcançou o art. 201, acrescentando-lhe o § 11 para dispor que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.

Dessa forma, após a EC 20/98, não há mais necessidade de lei complementar para a instituição dessa contribuição, que é regulada agora pelo art. 22, III, da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n. 9.876/99, que revogou a LC 84/96.

A proteção previdenciária permitida pelo RGPS não abrange apenas segurados empregados, no conceito da legislação trabalhista. Há pessoas que exercem atividade remunerada, mas não recebem salário. Porém, se trabalharem para empresa ou entidade a ela equiparada, sem vínculo empregatício, a remuneração recebida integrará a respectiva folha de salários.[7]

De modo que a expressão “salário”, no seu conceito eminentemente trabalhista, não se presta à definição da base de cálculo.

Porém, nem todas as verbas pagas a empregados ou demais pessoas a serviço do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada são consideradas remuneração para fins de composição da base de cálculo da contribuição sobre a folha de salários.

O § 9º do art. 28 do PCSS relaciona as verbas que não integram o salário de contribuição do segurado e que não são consideradas remuneração para fins de cálculo da contribuição devida pela empresa (art. 22, § 2º, do PCSS). Destacamos: as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT (d); as recebidas a título da indenização (e 3); as recebidas a título de incentivo à demissão (e 5); e as recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT (e 6).

As verbas que têm natureza indenizatória não integram a base de cálculo porque não estão abrangidas pela expressão “rendimentos do trabalho”, conforme entendimento assentado na jurisprudência, do qual destacamos acórdão do TRF da 3ª Região:

“(...) 7. O auxílio-creche não integra o salário de contribuição porque tem natureza indenizatória, de modo que não incide contribuição previdenciária sobre tais verbas, em acordo com o que preceitua o art. 28, § 9º, “s”, da Lei n. 8.212/91. Súmula n. 310 do STJ. 8. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao seu empregado, durante os primeiros quinze (15) dias do afastamento por doença, entendendo que tal verba não tem natureza salarial. 9. As verbas pagas como auxílio mudança, auxílio dependente e adicional de transferência provisória do funcionário do seu local de prestação de serviços, por interesse do empregador, integra a remuneração do empregado e sobre ela incide a contribuição previdenciária, nos termos do artigo 28, § 9º, alínea g, do PCSS o qual exige que a ajuda de custo seja paga em parcela única e não por um período delimitado de tempo. 10. A indenização de férias não gozadas constitui inegável verba de natureza indenizatória, não se caracterizando como rendimento do trabalho, uma vez que inexiste prestação laboral vinculada à verba paga pela empresa ao empregado, razão pela qual não pode integrar a base de cálculo do referido artigo 22, inc. I, da Lei n. 8.212/91. 11. As verbas recebidas pelo trabalhador em virtude de adesão a Programa de Demissão voluntária não constituem acréscimos patrimoniais, mas indenizatórios, razão pela qual não há incidência de contribuição previdenciária, conforme orientação da Súmula n. 215, do Superior Tribunal de Justiça. (...)” (AC 200361030022917, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, DJF3 CJ1 23.09.2009, p. 14).

Porém, não têm natureza de indenização as verbas pagas a empregados em razão de acordos trabalhistas, que são remuneratórias e, por isso, sobre elas incide a contribuição previdenciária, conforme jurisprudência do STJ:

“(...) É cediço nesta Corte que as verbas decorrentes de acordos trabalhistas celebrados com os empregados não têm caráter indenizatório, mas, ao reverso, remuneratório, devendo, pois, incidir sobre elas a contribuição previdenciária. Todavia, querendo afastar essa incidência, cabe ao interessado comprovar que tais parcelas são, na realidade, indenizatórias. (...)” (REsp 200400799770, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 28.08.2006, p. 220).

Ao contrário do que ocorre com o segurado, a base de cálculo da contribuição da empresa não tem previsão legal de limites máximos: a alíquota incide sobre a base de cálculo sem qualquer limitação, independentemente do valor da remuneração paga a cada um dos beneficiários. Nem poderia ser de outra forma, em razão do princípio da equidade no custeio. O segurado contribui com limites mínimo e máximo de salário de contribuição, porque esses serão os limites do valor da renda mensal dos benefícios previdenciários que vier a receber.

Contribuição das empresasEditar

Fato gerador: dever, pagar ou creditar remuneração, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Sujeito ativo: a União.

Sujeito passivo: o empregador, a empresa ou entidade equiparada que deve, paga ou credita remuneração a qualquer título aos segurados empregados e aos trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços.

Base de cálculo: o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador do serviço, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Note-se que a base de cálculo é apurada no período de um mês.

Alíquota: 20%.

Vencimento: o pagamento deve ser feito até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, b, do PCSS, e art. 216, I, b, do RPS), antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nesse dia. O vencimento não ocorre no mês seguinte ao do pagamento, mas, sim, no mês seguinte ao da competência. Não importa a data em que a remuneração foi paga, mas, sim, em que o trabalho tenha sido executado, isto é, o mês da competência. Esse é o entendimento do STJ.

Contribuição das empresas sobre a remuneração de contribuintes individuaisEditar

Fato gerador: pagar ou creditar, a qualquer título, remuneração a segurados contribuintes individuais.

Sujeito ativo: a União.

Sujeito passivo: o empregador, a empresa ou entidade equiparada que paga ou credita remuneração a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

Atenção: a cooperativa de trabalho não é sujeito passivo em relação às importâncias que distribui, paga ou credita a seus cooperados contribuintes individuais, quando tais importâncias configurarem remuneração ou retribuição pelos serviços que, por seu intermédio, prestarem a empresas (art. 201, § 19, do RPS).

Base de cálculo: total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados contribuintes individuais.

O RPS (art. 201, § 2º) traz disciplina específica em relação ao médico-residente participante de programa de residência médica, na forma do art. 4º da Lei n. 6.932, de 07.07.1981: quando contribuinte individual, a remuneração, para fins de base de cálculo da contribuição patronal de que se trata, abrange o valor da bolsa de estudos a ele paga ou creditada.

Alíquota: 20%.

Vencimento: até o dia 20 do mês seguinte ao da competência, antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nesse dia (art. 30, I, b, do PCSS, e art. 216, I, b, do RPS). Cabem aqui as mesmas considerações sobre o vencimento feitas no item supra.

Contribuição adicional de 2,5% das instituições financeirasEditar

Além da contribuição prevista nos incs. I e III do art. 22, os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas também são sujeitos passivos de uma contribuição adicional cuja alíquota é de 2,5% sobre a mesma base de cálculo (§ 1º, com a redação dada pela MP 2.158-35/2001).

A constitucionalidade desse adicional à contribuição devida pelas instituições financeiras foi questionada, ao fundamento de ter a lei ordinária (Lei n. 9.876/99) revogado dispositivo da Lei Complementar n. 84/96, que disciplinara a contribuição, bem como por ferir o princípio da isonomia.

A jurisprudência inclinou-se no sentido de que, após a EC 20/98, a matéria regulada pela Lei Complementar n. 84 ficou fora do campo reservado à lei complementar, razão pela qual poderia ser alterada ou revogada por lei ordinária e, ainda, não fere o princípio da isonomia (TRF 1ª Região, AMS 2000.38.000131565/MG, Rel. Des. Fed. Mário César Ribeiro, DJ 19.09.2002, p. 110).

Também o STF tem julgado no mesmo sentido: “(...) A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, não fere, à primeira vista, o princípio da isonomia tributária, ante a expressa previsão constitucional (Emenda de Revisão n. 1/94 e Emenda Constitucional n. 20/98, que inseriu o § 9º no art. 195 do Texto permanente). Liminar a que se nega referendo. Processo extinto” (AC/1109, Rel. p/ o Acórdão Min. Carlos Britto, DJe 19.07.2007).

Contribuição adicional ao SAT em razão do grau de risco da atividade preponderanteEditar

O art. 22, II, prevê o pagamento de contribuição destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 do PBPS) e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

A contribuição é conhecida como Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), embora financie também a aposentadoria especial e não somente os benefícios decorrentes de acidente do trabalho.

Fato gerador: pagar ou creditar remuneração a segurados empregados ou trabalhadores avulsos (não incluídos os contribuintes individuais).

Sujeito ativo: a União.

Sujeito passivo: a empresa ou entidade equiparada que paga remuneração a segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Base de cálculo: o total da remuneração paga ou creditada a segurados empregados e trabalhadores avulsos (não se inclui a remuneração paga a contribuintes individuais porque estes não têm direito a cobertura de benefícios por acidente do trabalho).

Alíquotas: variam de acordo com o grau de risco de acidentes do trabalho da atividade preponderante do sujeito passivo: 1% quando o risco for considerado leve; 2% quando o risco for considerado médio; e 3% quando o risco for considerado grave.

O art. 202, § 3º, do RPS dá o conceito de atividade preponderante: é a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o grau de risco deve ser aferido em cada estabelecimento da empresa, desde que cada um tenha Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) próprio. Se a empresa tiver um único CNPJ, o grau de risco considerado para fins de fixação da alíquota será o da atividade preponderante.

Esse entendimento foi consolidado na Súmula 351: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

O Anexo V do RPS contém a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Riscos, contida no Anexo V do RPS (art. 202, § 4º).

A empresa deve fazer o enquadramento de sua atividade preponderante no respectivo grau de risco, mensalmente, e o INSS pode fazer a revisão do autoenquadramento em caso de erro.

A constitucionalidade da contribuição ao SAT tem sido questionada com os seguintes fundamentos: trata-se de contribuição nova, que deveria ter sido instituída por lei complementar; a definição de atividade preponderante compete à lei porque se trata de imposição de obrigação, restando ferido o princípio da legalidade; também a classificação das atividades para fins do grau de risco é matéria reservada à lei, razão pela qual o RPS feriu o princípio da legalidade também nesse aspecto. Esses argumentos já foram rejeitados pelo STF:

“CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO — SAT. A teor do que decidido no Recurso Extraordinário n. 343.446-2/SC e reafirmado no Recurso Extraordinário n. 684.291/PR, paradigma submetido à sistemática da repercussão geral, tem-se a constitucionalidade da cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho. (...)” (AI 620978/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 04.09.2012).

A questão será apreciada em sede de Repercussão Geral no RE 684.261, não julgado pelo STF até o fechamento desta edição.

Vencimento: até o dia 20 do mês seguinte ao da competência, antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nesse dia (art. 30, I, b, do PCSS e art. 216, I, b, do RPS).

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP)Editar

A Lei n. 10.666, de 08.05.2003 (art. 10), previu a possibilidade de redução de até 50% ou aumento de até 100%, na forma do Regulamento, das alíquotas de 1%, 2% e 3% em razão do desempenho da atividade da empresa em relação à respectiva atividade econômica. Para isso, previu metodologia de cálculo, aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, que considere os índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes do trabalho em cada empresa.

O Decreto n. 6.042, de 12.02.2007, acrescentou o art. 202-A ao RPS, instituindo o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O FAP é um multiplicador variável, destinado a aferir o desempenho da empresa em relação às demais do mesmo segmento de atividade econômica, considerando a ocorrência de acidentes do trabalho. A aplicação do FAP poderá causar a redução em até 50% ou o aumento em até 100% das alíquotas da contribuição.

Com o FAP objetiva-se incentivar as empresas a praticarem ações que visem à melhoria das condições de trabalho e saúde do trabalhador, para fins de reduzir os casos de acidente do trabalho.[10]

O Decreto n. 6.957, de 09.09.2009, alterou novamente o RPS e definiu o FAP como um multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado à respectiva alíquota.

Esse multiplicador variável deve ser recalculado periodicamente, e é aplicado às alíquotas 1%, 2% ou 3% sobre a folha de salários, para financiar o SAT, a partir da tarifação coletiva por atividade econômica.

O FAP considera os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes do trabalho.

Objetiva-se que seja maior o valor da contribuição das empresas em que com mais frequência ocorram acidentes, e, ainda, aquelas em que os acidentes sejam de natureza mais grave. Inversamente, as empresas em que os acidentes sejam menos frequentes ou menos graves contribuirão com alíquota menor.

Por ser elucidativa, transcrevemos a lição de Francisco Milton Araújo Júnior:

“(...) O FAP de cada empresa, portanto, será apurado anualmente pelo Ministério da Previdência Social a partir dos coeficientes de frequência, gravidade e custo das patologias laborais obtidos pela empresa dentro do liame comparativo com o seu respectivo CNAE, possibilitando a correção do SAT, que pode ser reduzido em até 50% (cinquenta por cento) caso a empresa obtenha índices inferiores à média do CNAE do seu empreendimento econômico ou elevado em até 100% (cem por cento) caso a empresa obtenha índice superior à média do CNAE que se encontra vinculado pela atividade econômica.

A partir desta nova sistemática, o SAT passa a depender do desempenho da empresa no âmbito da saúde, higiene e segurança no trabalho, ou seja, passa a depender dos resultados anuais da empresa referente à ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais apurados pelos requisitos do FAP (...).”

A nosso ver, a regra atende ao princípio da equidade no custeio.

Contribuição adicional ao SAT sobre a remuneração de trabalhadores expostos a condições especiaisEditar

A aposentadoria especial é financiada com recursos provenientes da contribuição prevista no art. 22, II, do PCSS (SAT), conforme dispõe o art. 57, § 6º, da Lei n. 8.213/91.

Essa contribuição previdenciária financia também os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

As alíquotas daquela contribuição são acrescidas de 12%, 9% ou 6% conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente.

Fato gerador: pagar ou creditar remuneração a segurados empregados ou trabalhadores avulsos.

Sujeito ativo: a União.

Sujeito passivo: empresa ou entidade equiparada que paga a remuneração a segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Base de cálculo: o total da remuneração paga ou creditada exclusivamente a segurados sujeitos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 57, § 7º, do PBPS e art. 202, § 2º, do RPS).

Alíquotas: as alíquotas variam conforme a atividade do segurado a serviço do sujeito passivo permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição: 12% quando o segurado tiver direito à aposentadoria especial com 15 anos de contribuição; 9% quando tiver esse direito com 20 anos de contribuição; e 6% quando tiver o direito com 25 anos de contribuição.

Vencimento: até o dia 20 do mês seguinte ao da competência, antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nesse dia (art. 30, I, b, do PCSS e art. 216, I, b, do RPS).

Também com relação à contribuição adicional, o STF tem decidido pela constitucionalidade da exação: “(...) I — Esta Corte possui entendimento firmado pela constitucionalidade do art. 22, II, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.732/98, o qual estabelece que a contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho também financiará o benefício da aposentadoria especial. Precedentes (...)” (AI 809496/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º.02.2011).

Contribuição sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalhoEditar

O inc. IV do art. 22 foi incluído pela Lei n. 9.876/99.

Há empresas que contratam mão de obra por intermédio de cooperativas de trabalho.

Não se firma vínculo empregatício entre a empresa tomadora do serviço e o trabalhador associado à cooperativa nem entre a cooperativa e o trabalhador contratado.

Fato gerador: tomar e pagar serviços de cooperados unidos em cooperativas de trabalho.

Sujeito ativo: a União.

Sujeito passivo: a empresa contratante que paga o valor da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.

Base de cálculo: o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.

Alíquota: 15%.

Vencimento: até o dia 20 do mês seguinte ao da competência, antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nesse dia (art. 30, I, b, do PCSS e art. 216, I, b, do RPS).

Os Tribunais Regionais Federais divergem sobre a constitucionalidade da contribuição.

A matéria já está sob o crivo do STF, que, em Ação Cautelar, concedeu liminar para dar efeito suspensivo a Recurso Extraordinário:

“(...) NOTA FISCAL DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVA. Decisão singular concessiva de efeito suspensivo a recurso extraordinário, no qual se impugna a cobrança da contribuição social estabelecida pelo inc. IV do art. 22 da Lei 8.212/91. Precedentes. Presença dos pressupostos autorizadores da medida. Questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão concessiva da cautelar” (AC 1388 MC-QO/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 15.06.2012).

Contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial do segurado cooperado que preste serviços à empresa tomados por intermédio de cooperativa de trabalho e de produçãoEditar

Essa contribuição é adicional à contribuição tratada no item supra.

A Lei n. 10.666/2003 garante aposentadoria especial ao segurado filiado ao RGPS, associado de cooperativa de trabalho e de produção, que trabalhe sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física (art. 1º).

Base de cálculo: o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pago ao cooperado que preste serviço ao sujeito passivo, por intermédio de cooperativa de trabalho, que trabalhe sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física, garantindo aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição.

O § 12 do art. 202 do RPS determina a forma de apuração da base de cálculo: deve ser emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita concessão de aposentadoria especial.

Alíquotas:

a) cooperativas de trabalho (§ 1º): alíquotas variam conforme a atividade do cooperado a serviço do sujeito passivo permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição: 9% quando o segurado tiver direito à aposentadoria especial com 15 anos de contribuição; 7% quando tiver direito com 20 anos de contribuição; e 5% quando tiver direito com 25 anos de contribuição.

b) cooperativas de produção (§ 2º): as alíquotas também variam entre 12%, 9% ou 6%, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, quando o exercício da atividade autorize a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente.

Vencimento: o dia 20 do mês seguinte ao da competência.

Contribuição da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissionalEditar

A associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional participa do custeio da seguridade mediante pagamento da contribuição patronal de que trata o § 6º do art. 22, acrescentado pela Lei n. 9.528/97. Essa contribuição substitui a prevista nos incs. I e II do art. 22, isto é, a contribuição sobre a remuneração de empregados e avulsos e o adicional ao SAT.

Fato gerador: auferir receita em razão da realização de espetáculos desportivos e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.

Partilhamos do mesmo entendimento de Leandro Paulsen[13] com relação à inconstitucionalidade dessa contribuição. Trata-se de nova fonte de custeio que não poderia ser instituída senão por lei complementar. Não se enquadra na alínea no art. 195, I, a, da Constituição Federal e “A Lei n. 9.528/97 acabou por sobrepor à COFINS (contribuição sobre a receita instituída com suporte no art. 195, I, b, da Constituição) uma nova contribuição sobre a receita, infringindo, desta forma, o art. 195, § 4º, da CF”.

Sujeito ativo: a União.

Sujeito passivo: a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei n. 9.615, de 24.03.1998. Será também sujeito passivo a associação desportiva que mantiver outras modalidades de esporte, além de manter equipe de futebol profissional.

As demais associações desportivas, ou seja, as que não mantêm equipe de futebol profissional contribuem na forma dos incs. I e II do art. 22 e do art. 23 do PCSS.

A contribuição é retida na fonte e recolhida pela entidade promotora do espetáculo, pela empresa ou entidade que repassar recursos a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos (art. 22, §§ 7º e 9º, do PCSS e arts. 20 e 205, §§ 1º e 3º, do RPS).

Base de cálculo: a receita bruta, inadmitida qualquer dedução, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo o território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.

Os arts. 22, § 8º, do PCSS e 205, § 2º, do RPS determinam que o sujeito passivo da obrigação tributária informe a entidade promotora do espetáculo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente, para que efetue o desconto da contribuição na fonte.

Alíquota: 5%.

Vencimento: até 2 dias úteis após a realização do evento (§ 7º do art. 22 do PCSS e art. 205, § 1º, do RPS), quando se tratar de recolhimento pela entidade promotora do espetáculo. Nas demais hipóteses, o vencimento se dá no dia 20 do mês seguinte (art. 205, § 3º, do RPS).

Contribuição do produtor rural pessoa física, do segurado especial e do consórcio de produtores rurais. Financiamento dos benefícios por acidente do trabalhoEditar

Não se deve confundir o produtor rural pessoa física com o segurado especial, que trabalha em regime de economia familiar e sem contratar empregados.

O produtor rural pessoa física, nessa hipótese, equipara-se à empresa. Como segurado obrigatório da previdência social, é contribuinte individual (art. 12, V, a, do PCSS).

O art. 25-A equipara o consórcio de produtores rurais, para fins de custeio, ao produtor rural pessoa física.

O consórcio é formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que escolhem um deles, a quem outorgam poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na condição de empregados, para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes. O consórcio deve ser matriculado no INSS em nome do consorciado a quem tenham sido outorgados os poderes.

Os integrantes do consórcio são responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias.

Fato gerador: auferir receita da comercialização da produção.

Sujeito ativo: a União.

Sujeitos passivos: o produtor rural pessoa física, o segurado especial e o consórcio simplificado de produtores rurais.

A contribuição será recolhida pelo adquirente, consumidor ou consignatário ou pela cooperativa.

O produtor rural pessoa física, o segurado especial e o consórcio simplificado de produtores rurais só fazem o recolhimento dessa contribuição quando comercializam a produção com adquirente domiciliado no exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.

A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção deve fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para possibilitar a comprovação da operação e o recolhimento da contribuição previdenciária (art. 30, § 7º).

Base de cálculo: a receita bruta proveniente da comercialização da produção de artigos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por meio desses processos; da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural; da comercialização de artigos de artesanato, na forma do art. 12, § 10, VII, do PCSS; de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turísticas e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e de atividade artística de que trata o art. 12, § 10, VIII, do PCSS. Ver § 10 do art. 25 e inc. XII do art. 30 da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n. 11.718/2008.

Alíquotas: 2%.

Para o custeio da complementação das prestações por acidente do trabalho, a alíquota é de 0,1%.

Vencimento: o dia 20 do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção rural.

Contribuição da agroindústriaEditar

A contribuição da agroindústria, instituída pelo art. 22-A (incluído pela Lei n. 10.256/2001), substitui as contribuições previstas nos incs. I e II do art. 22.

Agroindústria é o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros.

Fato gerador: auferir receita da comercialização da produção. As operações relativas à prestação de serviços a terceiros não são fatos geradores da contribuição em comento (art. 22-A, § 2º, do PCSS e art. 201-A, § 2º, do RPS).

Sujeito ativo: a União.

Sujeito passivo: a agroindústria.

As sociedades cooperativas e as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura não são sujeitos passivos dessa contribuição (art. 22-A, § 4º, do PCSS).

O art. 201-A, § 4º, II, do RPS dispõe que também não é sujeito passivo a pessoa jurídica cuja atividade rural seja apenas de “florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica”.

Base de cálculo: a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Receita bruta, no caso, é o valor total da receita proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não (art. 201-A, § 1º, do RPS).

Na forma do § 3º do art. 22-A do PCSS, deve-se excluir da base de cálculo a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros, que, aliás, não é fato gerador da contribuição.

Alíquota: 2,5%.

Para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade decorrente dos riscos ambientais da atividade, a alíquota é de 0,1%.

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