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competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos.

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena , ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal , nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios , e observado o disposto no Código Tributário Nacional .

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Características: Editar

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado , do encargo ou da função de arrecadar tributos.

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Competência cumulativa: Editar

Compete:

  • à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;
  • ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

Limitações da competência tributária: Editar

Ver artigo principal "Limitações da competência tributária".

Legislação: Editar

  • Código Tributário Nacional: arts. 6º a 8º; art. 18.

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