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A Lei nº 5.172, de 25/10/1966, denominada Código Tributário Nacional (CTN), regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar (art. 1º CTN).

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