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Aplicação no tempo Editar

A lei tem por fim a disciplina das situações futuras, o “dever-ser”, e resulta da atividade legislativa que, analisando os fatos sociais, acolhe a disciplina mais adequada à pacificação social.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB (Lei n. 12.376, de 30.12.2010) disciplina a vigência da lei no tempo e no espaço. E fornece algumas regras fundamentais.

No art. 1º, a LINDB dispõe que a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada e, caso seja novamente publicada, para fins de correção do texto, antes de entrar em vigor, o prazo começará a correr da nova publicação (art. 1º, § 3º). 

A lei permanecerá em vigor até que outra lei posterior a modifique ou revogue (art. 2º). A revogação pode ser expressa ou tácita. É tácita quando a nova lei é com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria por ela antes regulada (§ 1º). E, se a lei nova perder a vigência, não haverá repristinação, isto é, a lei revogada não será restaurada, salvo disposição em contrário (§ 3º).

É também na LINDB que está proibida a retroatividade da lei, cuja vigência deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º), preceito que também é garantia fundamental, na forma do art. 5º, XXXVI, da CF.

Essas regras são importantes em matéria de seguridade social em razão das constantes modificações legislativas, notadamente na área da previdência social.

Em matéria previdenciária, aplica-se o princípio segundo o qual tempus regit actum: aplica-se a lei vigente na data da ocorrência do fato, isto é, da contingência geradora da necessidade com cobertura pela seguridade social. E nem poderia ser diferente porque se, de um lado, novas situações de necessidade vão surgindo no meio social, por outro lado, a seguridade social está submetida a limitações orçamentárias.

Exemplo: pelo princípio segundo o qual tempus regit actum, a pensão é concedida de acordo com as normas vigentes na data do óbito do segurado, porque o óbito é a contingência geradora de necessidade com cobertura previdenciária. Pode ocorrer que as normas relativas à pensão por morte sejam modificadas após o óbito, trazendo benefícios para os pensionistas. Os pensionistas, então, pedem a revisão do valor do benefício ao fundamento de que a lei nova é mais vantajosa. A jurisprudência, entretanto, tem sucessivamente reafirmado que, nesse caso, se aplica a lei vigente na data do óbito, impossibilitando a aplicação das novas regras à pensão anteriormente concedida. Foi o que ocorreu com a Lei n. 9.032/95, que alterou o coeficiente da pensão por morte para 100% do salário de benefício. A legislação anterior previa percentual inferior. Muitos pensionistas acorreram ao Poder Judiciário pleiteando, então, a majoração do coeficiente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário n. 415454/SC, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu que, nessa situação, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado.

Entretanto, o julgado citado assenta que a retroatividade pode ocorrer quando a lei expressamente a ressalvar, desde que atendida a prévia indicação da fonte de custeio total. Em duas oportunidades, pelo menos, isso já ocorreu: com o art. 58 do ADCT e com a vigência da Lei n. 8.213/91, conforme veremos no tópico relativo ao cálculo do valor dos benefícios previdenciários.

A aquisição dos direitos previdenciários, em regra, impõe o cumprimento de longos prazos. E é rotineiro que a legislação se modifique, alterando “as regras do jogo” antes que o direito a determinada prestação se aperfeiçoe.

Há alguns exemplos recentes de alteração da legislação previdenciária que têm produzido grandes discussões: a alteração do regime jurídico das aposentadorias dos servidores públicos e das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), introduzida pela Emenda Constitucional n. 20/98. Como mais adiante estudaremos, a EC 20 e a legislação infraconstitucional que a regulamentou acabaram por atingir segurados de ambos os regimes previdenciários que ainda não haviam cumprido todos os requisitos para a aposentadoria. Surgiu, então, a questão: tinham direito adquirido à aposentadoria pelas normas vigentes antes da EC 20?  

A questão do aperfeiçoamento da aquisição de direitos não é simples em nenhum ramo do Direito. E no Direito Previdenciário se complica porque se trata de direito social, o que impõe outra pergunta: em que momento se adquire o direito a benefícios previdenciários? Na data do ingresso no sistema?

Como veremos no decorrer deste trabalho, o direito aos benefícios previdenciários impõe o cumprimento de diversos requisitos, dentre eles o cumprimento de carências. Nas aposentadorias por tempo de contribuição, exemplo de mais fácil compreensão, há necessidade de comprovação de períodos de, no mínimo, 30 anos. Não se tem notícia de legislação previdenciária que no Brasil tenha vigorado por tanto tempo, de modo que é comum que a legislação se modifique antes que os requisitos tenham sido cumpridos.

A nosso ver, a interpretação mais consentânea com os fins da Seguridade Social é no sentido de que se adquire o direito ao benefício na conformidade das normas vigentes quando do ingresso no sistema. Isso porque a seguridade social, por definição, destina-se à proteção social que garante ao indivíduo bem-estar e justiça sociais. No terreno previdenciário, eminentemente contributivo, não parece correto que se ingresse no sistema com a expectativa de obter a aposentadoria conforme as regras então vigentes e, no meio do caminho, mudem as regras do jogo, colocando por terra todo o planejamento feito para o futuro. Onde está a segurança jurídica de quem contribui para o custeio da seguridade social por longo tempo quando, repentinamente, as regras mudam e a aposentadoria já não pode mais ser concedida?

Entretanto, nosso posicionamento não encontra guarida no STF, que, há muito, vem decidindo que não há direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido, o julgamento do RE 575089/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski. Fica claro, assim, que os benefícios previdenciários são concedidos e calculados de acordo com as normas vigentes na data em que foram cumpridos todos os requisitos para a sua concessão.  

Aplicação no espaço Editar

As normas previdenciárias se aplicam a todos que vivem no território nacional, conforme o princípio da territorialidade.

Há situações, entretanto, em que a lei prevê proteção previdenciária no Brasil para pessoas que estão fora do território nacional. É o que prevê o art. 11, I, c, da Lei n. 8.213/91, que classifica como segurados empregados o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

Também é segurado obrigatório, na condição de empregado (art. 11, I, e), o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado.

Atenção: não será segurado obrigatório do RGPS se estiver segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.

Convém lembrar a situação dos diplomatas estrangeiros que prestam serviços no Brasil. Em regra, essas pessoas estão protegidas pela legislação previdenciária do país de origem. Porém, se estão no Brasil prestando serviços à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, são segurados empregados, na forma do art. 11, I, c.

Atenção: se esses estrangeiros não têm residência permanente no Brasil, não são segurados obrigatórios do RGPS. E o brasileiro que preste serviços a essas missões diplomáticas ou repartições consulares também não será segurado obrigatório se estiver amparado pela legislação previdenciária do respectivo país (art. 11, I, d).

Essas normas são extremamente importantes porque o Brasil tem assinado tratados internacionais em matéria previdenciária (Portugal, Cabo Verde, Itália, Espanha, Argentina, Chile, Uruguai, Japão etc.). Havendo reciprocidade previdenciária entre os países, os segurados neles poderão obter benefícios previdenciários. A aplicação dos Acordos Internacionais está prevista no art. 32, §§ 18 e 19, do Decreto n. 3.048, de 06.05.1999 (Regulamento da Previdência Social).

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