FANDOM


A Administração Pública (sentido estrito) compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos (excluídos os órgãos governamentais) e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa (excluída a função política).

A função política ou de governo implica uma atividade de ordem superior referida à direção suprema e geral do Estado em seu conjunto e em sua unidade, dirigida a determinar os fins da ação do Estado, a assinalar as diretrizes para as outras funções, buscando a soberania estatal.

Basicamente, a função política (de governo) compreende as atividade colegislativas e de direção; e a função administrativa compreende o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia.

São exemplos de atos políticos: a convocação extraordinária do Congresso Nacional, a nomeação de comissões Parlamentares de Inquérito, as nomeações de Ministros de Estado, as relações com Estados estrangeiros, a declaração de guerra e de paz, a permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território do Estado, a declaração de estado de sítio e de emergência, a intervenção federal nos Estados. Além disso, podem ser assim considerados os atos decisórios que implicam a fixação de metas, de diretrizes ou de planos governamentais. Estes se inserem na função política do Governo e serão executados pela Administração Pública (em sentido estrito), no exercício da função administrativa propriamente dita.

O Poder Público desdobra-se em três funções: A legislativa, a executiva e a jurisdicional. A primeira estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis; as duas outras aplicam as leis ao caso concreto: a função jurisdicional, mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa da lei, quando as partes não o façam espontaneamente; a função executiva, mediante atos concretos voltados para a realização dos fins estatais, de satisfação das necessidades coletivas.[1]

SentidosEditar

Sentido Amplo: a administração pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa.

Sentido Estrito: a administração pública em sentido estrito só inclui os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo. Ficam excluídos os órgãos políticos e as funções políticas, de elaboração de políticas públicas.[2]

ReferênciasEditar

  1. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 23 ed. São Paulo, 2010. p. 50.
  2. Direito Administrativo Descomplicado – Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 21ª Ed., 2013 – Ed. Método Ltda.

Interferência de bloqueador de anúncios detectada!


A Wikia é um site grátis que ganha dinheiro com publicidade. Nós temos uma experiência modificada para leitores usando bloqueadores de anúncios

A Wikia não é acessível se você fez outras modificações. Remova o bloqueador de anúncios personalizado para que a página carregue como esperado.

Também no FANDOM

Wiki aleatória